Processos deJ. R. M. C.
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Mostrando 1–19 de 257 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8178XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 8ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 25/08/2026