Processos deJ. R. X. D.
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- TJBA1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8002XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 26/10/2026
1 publicação · última intimação em 29/10/2026