Processos deJackson Ernesto Borel
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- TRF42º grau2022
Apelação Cível
5023XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 92 Des Federal CELSO KIPPER
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 17/08/2023
3 publicações · última ata de sessão em 22/05/2026
