Processos deJackson Simao da Costa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
0009XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 29ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 24/08/2025
1 publicação · última intimação em 20/10/2026