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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2013
Procedimento Comum Cível
0303XXX-XX.XX13.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 07/10/2013
1 publicação · última intimação em 31/08/2026