Processos deJailson André Costa e Silvado
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMT1º grau2025
Habeas Data Cível
1014XXX-XX.XX25.8.11.XXXX
- Órgão
- Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- Assunto
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- Distribuído em
- 26/11/2025