Processos deJaime Braz Xavier
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- Processos
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- TRF12º grau2024
Embargos de Declaração Cível
1012XXX-XX.XX24.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete 04
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 05/07/2024
3 publicações · última intimação em 06/03/2026