Processos deJaime Libano Moda
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- TJSP1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0020XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 11/10/2025