Processos deJaina de Lima Lopes
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJAMJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0148XXX-XX.XX26.8.04.XXXX
- Órgão
- 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 22/05/2026