Processos deJames Pierre Beck
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- TJSC1º grau2026
Mandado de Segurança Coletivo
5021XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 09/06/2026