Processos deJanaina Pinotti
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2025
Embargos de Declaração Cível
2039XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 13/11/2025
5 publicações · última intimação em 18/03/2026