Processos deJanete Veronica Spitzner
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- TJSC1º grau2024
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5005XXX-XX.XX24.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 18/07/2024
3 publicações · última intimação em 10/02/2026