Processos deJanevalter Costa
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF51º grau2026
Acordo de Não Persecução Penal
0800XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal
- Assunto
- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
- Distribuído em
- 27/02/2026
6 publicações · última intimação em 05/11/2026