Processos deJango Pinheiro Borges
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJRNJuizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0859XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
- Órgão
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 03/09/2024
7 publicações · última intimação em 28/10/2026