Processos deJanice Mathias
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- Processos
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- TRF3Juizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
5007XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Guarulhos
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 24/09/2024