Processos deJapaita Waiapi
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJAP1º grau2026
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
6014XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 25/02/2026
4 publicações · última intimação em 20/07/2026