Processos deJean Claude Berto
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- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Civel Crim. de Miracatu
- Assunto
- Garantias Constitucionais
- Distribuído em
- 19/06/2026
6 publicações · última intimação em 24/09/2026