Processos deJeronimo Rodrigues Moisinho
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0004XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara Federal
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 02/04/2024