Processos deJoaci Monteiro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF41º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5001XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Federal de Criciuma
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 09/04/2026
7 publicações · última ata de sessão em 08/10/2026