Processos deJoao Daniel Picoli
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2021
Agravo em Recurso Especial
1004XXX-XX.XX21.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 23/07/2025