Processos deJoao Decimo de Miranda
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau1998
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0036XXX-XX.XX98.4.01.XXXX
- Órgão
- 17ª - Belo Horizonte
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 14/12/1993
1 publicação · última intimação em 29/06/2021