Processos deJoão Eustáquio Pinto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2004
Cumprimento de sentença
3877XXX-XX.XX04.8.13.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Concessão / Permissão / Autorização
- Distribuído em
- 30/06/2004