Processos deJoao Roberto Marcomini
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2021
Procedimento do Juizado Especial Cível
5001XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 28/09/2021