Processos deJoatan Marques da Silva
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- Processos
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- TJGOJuizado Especial2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5642XXX-XX.XX20.8.09.XXXX
- Órgão
- 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 14/12/2020