Processos deJocileide Pinto
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2023
Mandado de Segurança Cível
1099XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 26ª Vara JEF - Brasília
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 10/10/2023
1 publicação · última intimação em 03/06/2025