Processos deJoel Carnin
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- TRF4Turma Recursal2023
Recurso Inominado Cível
5002XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal de Santa Catarina
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 16/06/2023
3 publicações · última ata de sessão em 17/11/2025