Processos deJonilde Pantoja Maciel
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJAPJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
6002XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Indenização / Terço Constitucional
- Distribuído em
- 13/01/2026