Processos deJorge Balter
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- Processos
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- TRF21º grau2021
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX21.4.02.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Federal de Petrópolis
- Assunto
- RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
- Distribuído em
- 12/02/1998