Processos deJorge Eduardo Lima
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2013
Procedimento Comum Cível
0331XXX-XX.XX13.8.05.XXXX
- Órgão
- 8ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/04/2013
2 publicações · última intimação em 08/05/2026