Processos deJose Cloves Andre
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0009XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 11ª Vara Federal
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 03/12/2024