Processos deJose Rinaldo Martins
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPB1º grau2022
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
0864XXX-XX.XX22.8.15.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 22/12/2022
2 publicações · última intimação em 23/09/2025