Processos deJose Roberto All
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- TJSP2º grau2026
Agravo de Instrumento
2043XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 15ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 23/02/2026
3 publicações · última intimação em 05/03/2026