Processos deJosemar Fitler
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- Processos
- 1
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- TJSC1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5030XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 01/10/2025
8 publicações · última intimação em 04/09/2026