Processos deJovane de Moraes
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF42º grau2023
Apelação Cível
5005XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 26/04/2023