Processos deJovania Marques
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- TJSC1º grau2003
Ação Popular
0005XXX-XX.XX03.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
- Assunto
- Anulação
- Distribuído em
- 18/12/2003
15 publicações · última ata de sessão em 14/10/2026