Processos deJovanina da Silva Borges
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2019
Procedimento do Juizado Especial Cível
0001XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 10/07/2019