Processos deJoyce Aparecida Vasconcelos
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2025
Habeas Corpus
0306XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Aborto
- Distribuído em
- 14/08/2025
8 publicações · última intimação em 01/06/2026