Processos deJuarez Costa Aguiar
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2024
Apelação Criminal
8003XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Pedro Augusto Costa Guerra
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 27/03/2026
11 publicações · última intimação em 01/09/2026