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- Processos
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- STJTribunal Superior2024
Habeas Corpus
0236XXX-XX.XX24.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Assunto
- Crimes da Lei de licitações
- Distribuído em
- 28/06/2024
1 publicação · última intimação em 18/02/2025