Processos deJucelino Costa Prates
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- TJBA1º grau2015
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0000XXX-XX.XX15.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Cível
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 06/02/2015
2 publicações · última intimação em 05/03/2026