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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Execução Fiscal
8003XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 12/08/2024
3 publicações · última intimação em 15/05/2026