Processos deJurandi Gomes Leite
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- TJBA1º grau2022
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8000XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 03/02/2022
14 publicações · última intimação em 13/08/2026