Processos deJustiniano Lima
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2016
Usucapião
8000XXX-XX.XX16.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Cível
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 16/12/2016
3 publicações · última intimação em 16/06/2026