Processos deL. A. V. M.
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- TJBA1º grau2026
Classe protegida
8199XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - (casa da Mulher Brasileira)
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 17/09/2026