Processos deL. B. D. O. U.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Classe protegida
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 23/01/2026
3 publicações · última intimação em 02/07/2026