Processos deL. C. M. P.
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8044XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Jose Soares Ferreira Aras Neto
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 15/06/2026