Processos deL. E. G. P. M.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2022
Apelação Criminal
8001XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
- Assunto
- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
- Distribuído em
- 11/10/2024
32 publicações · última intimação em 01/10/2026