Processos deL. E. N. D. P.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5015XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária
- Assunto
- Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- Distribuído em
- 08/09/2025
6 publicações · última intimação em 26/10/2026
