Processos deL. I. C. e E. de A.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2016
Apelação Cível
1005XXX-XX.XX16.8.26.XXXX
- Órgão
- 14ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 17/10/2024
5 publicações · última intimação em 15/10/2026