Processos deL. K. D. A. D.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Classe protegida
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Criminal
- Assunto
- Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
- Distribuído em
- 15/02/2025
2 publicações · última intimação em 04/09/2025